Taxação de Compras Internacionais: Impactos na Gestão Tributária e nos Negócios no Brasil

 

Por Carlos Rocha Graduado em Contabilidade | Pós-graduado em Direito e Processo Tributário | Pós-graduado em Planejamento Tributário | MBA em Auditoria e Controladoria | Pós-graduado em Gestão, Tributação e Contabilidade | Estudante de Economia | +15 anos de experiência estratégica em empresas nacionais e multinacionais | Gerente da Alfa Rocha

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Introdução

A taxação de compras internacionais ganhou força após a pandemia, uma vez que o aumento exponencial de compras em e-commerces estrangeiros acentuou a pressão sobre a indústria, que passou a enfrentar uma concorrência intensa de produtos de baixo custo — muitas vezes sem seguir os mesmos requisitos regulatórios exigidos localmente.

Em resposta, o governo brasileiro adotou medidas fiscais mais rigorosas para conter esse avanço. Entre elas, a chamada "taxa das blusinhas", apelido dado à tributação de remessas internacionais de até US$ 50,00, que antes eram isentas do imposto de importação quando enviadas de empresas para pessoas físicas.

Apesar do nome popular remeter à venda de roupas em plataformas como Shein e Shopee, a medida impacta uma ampla gama de produtos, como eletrônicos, utensílios domésticos e itens de cuidados pessoais.

Esse movimento no Brasil acontece em paralelo a um cenário de tensão global, especialmente entre Estados Unidos e China. A recente decisão do governo norte-americano de encerrar a isenção para pacotes de até US$ 800 vindos da China e de Hong Kong já começa a surtir efeito. Gigantes do e-commerce internacional aumentaram consideravelmente os preços de seus produtos nos EUA, com altas que chegaram a 51% na categoria de beleza e saúde e até 377% em artigos de casa e cozinha.

Para amenizar os impactos das novas tarifas, essas empresas vêm adotando estratégias logísticas como a transferência de parte da produção para países vizinhos e o envio em massa para depósitos nos EUA. O repasse dos custos ao consumidor final não apenas evidencia os efeitos diretos da guerra comercial, mas também sinaliza um novo risco: com o endurecimento das barreiras nos EUA, existe um receio de que essas empresas redirecionem seus estoques para mercados mais acessíveis, agravando os desafios enfrentados pela indústria e comércio nacional.

Neste artigo você vai ver:

Como funciona a nova regra de taxação de compras internacionais em vigor no Brasil?

O papel do Programa Remessa Conforme nas compras internacionais

Impactos da taxação das compras internacionais no consumo e na indústria nacional

A guerra comercial EUA-China e seus reflexos no Brasil

O que muda para empresas que importam produtos internacionais?

Contra-ataque chinês sobre as tarifas de importação

1. Como Funciona a Nova Regra de Taxação de Compras Internacionais em Vigor no Brasil?

A partir de 1º de agosto de 2024, com a sanção do projeto de lei incluído no Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), passou a valer a cobrança de imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50,00, além do ICMS de 20% em determinados estados brasileiros.

Alíquota combinada: quase 50%

O cálculo efetivo da tributação leva em conta o valor do produto somado ao frete. O ICMS, por ser calculado "por dentro", incide sobre uma base que já o inclui. O resultado é um aumento de até 47% no valor final da compra.

Os estados com alíquota atualizada de ICMS incluem Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe.

💡 Ponto de atenção para o gestor tributário: A composição da carga tributária efetiva exige cuidado no cálculo, pois o ICMS "por dentro" eleva significativamente a base de incidência, tornando a alíquota nominal de 20% muito mais onerosa na prática.

2. O Papel do Programa Remessa Conforme nas Compras Internacionais

O Programa Remessa Conforme, instituído pela Receita Federal, tem como objetivo organizar o recolhimento de tributos e garantir maior conformidade por parte das empresas internacionais que vendem ao consumidor brasileiro. Empresas que aderem ao programa recolhem o ICMS antecipadamente, o que proporciona maior previsibilidade ao consumidor.

A diferença é brutal

Para empresas inscritas no Remessa Conforme, aplica-se a alíquota de 20% de Imposto de Importação mais o ICMS, com total previsibilidade sobre o valor final. Já para empresas não inscritas no programa, a alíquota pode chegar a até 60% do valor da compra, além do ICMS incidente, tornando a compra significativamente mais cara.

🔎 Na prática: O Remessa Conforme funciona como um selo de conformidade tributária. Para quem atua na gestão de negócios e tributos, compreender essa dinâmica é essencial para orientar clientes e empresas sobre os riscos e custos reais de cada operação.

3. Impactos da Taxação das Compras Internacionais no Consumo e na Indústria Nacional

A nova tributação afeta diretamente o poder de compra da população. Produtos antes acessíveis passam a ter preços menos competitivos, o que pode desestimular o consumo de itens importados. Ao mesmo tempo, essa medida visa fortalecer a indústria nacional, hoje afetada pela concorrência de empresas estrangeiras que não enfrentam a mesma carga tributária e regulatória.

Contudo, especialistas alertam que o excesso de taxação pode ser recessivo e comprometer a dinâmica do comércio eletrônico, prejudicando até mesmo pequenos vendedores nacionais que dependem de insumos importados.

Dois lados da moeda

✅ Efeitos positivos esperados:

Maior competitividade para a indústria nacional

Aumento da arrecadação tributária

Redução da concorrência desleal com produtos sem certificação

⚠️ Riscos identificados:

Redução do poder de compra do consumidor

Impacto em pequenos empresários que importam insumos

Potencial efeito recessivo sobre o comércio eletrônico

Aumento da informalidade e subfaturamento nas importações

4. A Guerra Comercial EUA-China e Seus Reflexos no Brasil

A taxação brasileira ocorre em paralelo a uma escalada tarifária nos Estados Unidos. Em maio de 2025, o governo norte-americano anunciou o fim da isenção para remessas abaixo de US$ 800, impondo tarifas sobre produtos importados da China. A medida afeta diretamente empresas como Shein e Temu, que podem agora redirecionar seus esforços para mercados como o Brasil.

A recente decisão gerou preocupação entre varejistas e fabricantes brasileiros. Com a nova barreira nos EUA, existe o receio de que uma parcela significativa dessas mercadorias — agora menos competitivas no mercado norte-americano — seja redirecionada ao Brasil.

O risco para a indústria brasileira é duplo

Primeiro, a concorrência direta com produtos mais baratos, agora em volume ainda maior. Segundo, a possível ampliação de subsídios chineses às exportações, tornando os preços ainda mais agressivos e praticamente imbatíveis para o fabricante nacional.

Alternativas propostas por tributaristas para equilibrar a concorrência

📉 Desoneração da cadeia produtiva nacional — reduzir a carga sobre quem produz aqui dentro

🚀 Investimento em inovação e tecnologia — tornar a indústria brasileira mais competitiva

🔍 Reforço da fiscalização aduaneira — combater subfaturamento e fraudes nas importações

📋 Exigência de certificações sanitárias e técnicas — criar barreira não tarifária legítima

🧠 Visão estratégica: A solução não pode ser apenas tributar mais. Um país que já tem uma das maiores cargas tributárias do mundo precisa equilibrar proteção da indústria com eficiência competitiva. A reforma tributária em andamento precisa dialogar com essa realidade.

5. O que Muda para Empresas que Importam Produtos Internacionais?

A regra de isenção de até US$ 50 aplicava-se exclusivamente a compras de pessoa jurídica para pessoa física. Empresas que importam devem observar uma estrutura tributária distinta, que inclui o Imposto de Importação (que varia por categoria/NCM), o IPI (conforme a classificação do produto), o PIS/Cofins-Importação (com alíquotas específicas por operação) e o ICMS (conforme o estado de destino).

A depender do produto, a carga tributária pode ultrapassar 80%.

⚡ Importante: O novo modelo de taxação afeta prioritariamente o varejo internacional direto ao consumidor final (B2C), e não o comércio B2B. Empresas importadoras já operavam sob regime tributário próprio e mais oneroso. A mudança real está na equiparação parcial da carga entre os dois modelos.

6. Contra-ataque Chinês Sobre as Tarifas de Importação

A tensão não se limita às tarifas de importação. Outro lado da discussão são itens icônicos de luxo, como bolsas cujo preço pode ultrapassar R$ 205 mil. Fabricantes chineses afirmam que é possível produzir peças equivalentes por menos de US$ 1.400 (cerca de R$ 8 mil).

Essa foi uma resposta midiática da China à escalada tarifária dos Estados Unidos, especialmente após o incentivo à realocação de fábricas para solo americano e a aplicação de tarifas de até 145% sobre produtos chineses. Em paralelo, a China elevou suas próprias tarifas e passou a investir em estratégias para reposicionar o "Made in China" como sinônimo de qualidade.

Muitos desses produtos de luxo alternativos podem ser adquiridos por aplicativos intermediadores chineses ou por links de fornecedores nas redes sociais. No entanto, como essas operações normalmente não fazem parte do Programa Remessa Conforme, as regras de tributação são imprevisíveis.

Ou seja, ao comprar um produto desses:

✅ Ele pode ser liberado sem tributos, se passar despercebido pela alfândega

❌ Mas também pode ser taxado em até 60% do valor declarado, além de ICMS

⚠️ Alerta ao consumidor e ao profissional tributário: Operações fora do Remessa Conforme são uma verdadeira "loteria fiscal". O risco de autuação e retenção na alfândega é real e crescente, à medida que a Receita Federal aprimora seus mecanismos de controle e cruzamento de dados.

Considerações Finais

O cenário tributário das compras internacionais está em plena transformação. A convergência entre a "taxa das blusinhas" no Brasil e a guerra comercial EUA-China cria um ambiente de incertezas que exige dos profissionais de gestão tributária e dos empresários uma postura proativa e estratégica.

Para as empresas nacionais, o momento é de revisar a estrutura de custos e avaliar o impacto das novas alíquotas nas cadeias de suprimento, monitorar o redirecionamento de estoques internacionais para o mercado brasileiro, buscar eficiência tributária dentro dos marcos legais, aproveitando incentivos e regimes especiais, e investir em compliance aduaneiro, garantindo conformidade e evitando passivos inesperados.

A gestão tributária deixou de ser uma função operacional. Hoje, ela é peça-chave na estratégia de sobrevivência e crescimento de qualquer negócio que opera em um mercado globalizado e cada vez mais regulado.

Carlos Rocha é Gerente da Alfa Rocha, especialista em gestão tributária estratégica com mais de 15 anos de experiência em empresas nacionais e multinacionais.

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