Liminar Suspende Tributação de IRPF sobre Distribuição de Lucros no Simples Nacional: O Que Isso Significa para Micro e Pequenas Empresas?

 

Introdução

Se você é sócio de uma micro ou pequena empresa optante pelo Simples Nacional, este artigo é leitura obrigatória. Uma decisão liminar da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo acaba de abrir um precedente importantíssimo ao suspender a obrigação de retenção na fonte do IRPF sobre a distribuição de lucros para empresas do Simples Nacional, conforme previsto pela nova Lei nº 15.270/2025.

A decisão, proferida nos autos do Processo 5009905-44.2026.4.03.6100, reacende um debate que afeta diretamente milhões de empreendedores brasileiros: uma lei ordinária pode revogar ou restringir benefícios estabelecidos por lei complementar?

A resposta do Judiciário, ao menos neste primeiro momento, foi clara: não pode.

O Que Mudou com a Lei nº 15.270/2025?

A Lei nº 15.270/2025 trouxe alterações profundas na disciplina da tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos no Brasil. Entre as mudanças mais impactantes, a lei introduziu o artigo 6º-A na Lei nº 9.250/95, estabelecendo que o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros ou dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês, fica sujeito à retenção na fonte do IRPF à alíquota de 10% sobre o valor total pago, creditado ou entregue, sem qualquer dedução.

Trata-se de uma regra de caráter geral (lex generalis), aplicável, em tese, a todas as pessoas jurídicas. E aqui está o nó da questão: a Fazenda Nacional passou a interpretar que essa retenção alcança também as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Essa interpretação gerou uma onda de insegurança jurídica entre micro e pequenos empresários que, até então, distribuíam seus lucros com isenção total de imposto de renda, amparados pela Lei Complementar nº 123/2006.

O Regime Diferenciado do Simples Nacional e a Isenção na Distribuição de Lucros

Para entender por que essa discussão é tão relevante, precisamos relembrar o que a legislação já garantia — e continua garantindo — às empresas do Simples Nacional.

A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece no seu artigo 14 que são considerados isentos do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional — ressalvados os que correspondam a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

O §1º do mesmo artigo limita essa isenção ao valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção de lucro previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95 sobre a receita bruta, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

Porém — e aqui está um ponto que muitos empresários e até contadores desconhecem — o §2º estabelece uma exceção poderosa: se a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite, a isenção se aplica sobre a totalidade do lucro apurado.

Em outras palavras, a empresa optante pelo Simples Nacional que mantém escrituração contábil regular pode distribuir 100% do lucro contábil apurado aos seus sócios, sem qualquer tributação de imposto de renda ou contribuição previdenciária.

Essa é uma proteção de enorme relevância prática. E é exatamente ela que a Lei nº 15.270/2025, na interpretação da Fazenda, pretendeu limitar.

O Conflito entre Lei Ordinária e Lei Complementar

O cerne da controvérsia é de natureza constitucional e envolve um princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico: a hierarquia das normas.

A Lei nº 15.270/2025 é uma lei ordinária. A Lei Complementar nº 123/2006 é, como o próprio nome indica, uma lei complementar. E a Constituição Federal, no seu artigo 146, inciso III, alínea "d", é cristalina ao determinar que cabe à lei complementar — e não à lei ordinária — definir o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Isso não é uma mera formalidade. A exigência de lei complementar para tratar do regime das micro e pequenas empresas existe porque o constituinte quis garantir que esse tratamento diferenciado tivesse maior estabilidade normativa, exigindo quórum qualificado de maioria absoluta para sua aprovação — diferentemente da lei ordinária, que exige apenas maioria simples.

Quando uma lei ordinária pretende restringir ou revogar um benefício concedido por lei complementar, ela invade competência que não lhe pertence. É como se um decreto tentasse alterar uma lei: há vício de forma, há inconstitucionalidade.

E foi exatamente esse o fundamento central da decisão liminar.

A Decisão Liminar: Fundamentos e Alcance

A empresa impetrante, optante pelo Simples Nacional, impetrou mandado de segurança alegando que:

Primeiro, está submetida a um regime tributário constitucionalmente diferenciado e favorecido, com recolhimento unificado de tributos, inclusive no que se refere aos lucros distribuídos aos sócios.

Segundo, com a edição da Lei nº 15.270/2025, passou a ser exigida a retenção do IRPF à alíquota de 10% sobre lucros e dividendos pagos à pessoa física residente no Brasil sempre que o montante ultrapassar R$ 50.000,00 no mês — e a Fazenda estendeu essa exigência às empresas do Simples Nacional.

Terceiro, a isenção prevista no artigo 14 da LC nº 123/2006 não pode ser revogada ou restringida por lei ordinária, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis e à determinação constitucional do artigo 146.

Quarto, há justo receio de ser compelida a proceder à retenção indevida do imposto de renda nas futuras distribuições de resultados.

O Juiz da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo acolheu integralmente os argumentos e concedeu a liminar, fundamentando sua decisão nos seguintes pilares:

Reconheceu que a Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 14, considera isentos do imposto de renda os valores pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.

Afirmou que cabe à lei complementar veicular as regras para o tratamento diferenciado, conforme determinação expressa do artigo 146 da Constituição Federal.

Concluiu que o artigo 6º-A da Lei nº 9.250/95, introduzido pela Lei nº 15.270/2025, por óbvio, não pode ser aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, pois entendimento diverso ofenderia a própria determinação constitucional.

Reconheceu o perigo da demora, uma vez que o não recolhimento do tributo sujeitaria a empresa à autuação fiscal.

Com esses fundamentos, o magistrado concedeu a liminar para suspender a obrigação de retenção na fonte do IRPF prevista no artigo 6º-A da Lei nº 9.250/95 em relação à empresa impetrante.

A Importância da Escrituração Contábil: Um Alerta Fundamental

Antes de avançar nas implicações práticas, preciso reforçar um ponto que considero absolutamente estratégico — e que muitos empresários do Simples Nacional negligenciam: a escrituração contábil.

Embora a Receita Federal dispense as empresas do Simples Nacional de manter escrituração contábil completa para fins fiscais, essa dispensa pode custar caro.

É a escrituração contábil que permite à empresa evidenciar o lucro contábil real e, consequentemente, distribuir a totalidade desse lucro com isenção de imposto de renda, conforme o §2º do artigo 14 da LC nº 123/2006.

Sem escrituração contábil, a isenção fica limitada aos percentuais de presunção de lucro da Lei nº 9.249/95 — que, dependendo da atividade, podem ser significativamente inferiores ao lucro efetivamente apurado.

Na minha experiência de mais de 15 anos atuando em gestão tributária, posso afirmar com segurança: a contabilidade bem feita não é custo, é investimento. E neste contexto, ela se torna uma ferramenta de proteção patrimonial indispensável.

Implicações Práticas para Empresários e Profissionais

Para Sócios de Empresas do Simples Nacional

Se você distribui lucros acima de R$ 50.000,00 mensais e está sendo obrigado a reter 10% de IRPF na fonte, saiba que existe fundamento jurídico sólido para questionar essa exigência. A decisão liminar aqui analisada é um forte indicativo de que o Judiciário pode proteger o regime diferenciado do Simples Nacional contra investidas de leis ordinárias.

No entanto, é preciso cautela: a liminar foi concedida em caráter individual, ou seja, beneficia apenas a empresa que impetrou o mandado de segurança. Para que outras empresas obtenham o mesmo benefício, será necessário ingressar com ações próprias — ao menos até que haja uma decisão com efeitos mais amplos ou uma consolidação jurisprudencial.

Para Contadores e Consultores Tributários

Este é o momento de revisar as orientações prestadas aos clientes optantes pelo Simples Nacional. É preciso avaliar, caso a caso, se a impetração de mandado de segurança é viável e recomendável, considerando o volume de lucros distribuídos, o perfil de risco do cliente e a estratégia tributária adotada.

Além disso, reforço: orientem seus clientes a manter escrituração contábil regular. Essa prática não apenas maximiza a isenção na distribuição de lucros, como também fortalece a posição do contribuinte em eventual discussão judicial ou administrativa.

Para o Planejamento Tributário

A decisão reforça a importância de um planejamento tributário atualizado e dinâmico. As mudanças legislativas são constantes, e o que era seguro ontem pode não ser mais hoje. O profissional tributário precisa estar atento não apenas às novas leis, mas também às decisões judiciais que podem modular ou suspender seus efeitos.

Minha Visão como Profissional

Acompanho de perto as mudanças na legislação tributária brasileira há mais de uma década e meia, e posso dizer com convicção: a Lei nº 15.270/2025, ao tentar alcançar as empresas do Simples Nacional com a tributação de 10% sobre lucros distribuídos, extrapolou os limites constitucionais.

O artigo 146 da Constituição Federal é claro. O Simples Nacional é um regime especial que só pode ser disciplinado por lei complementar. Não há margem para interpretação diversa. Uma lei ordinária não pode, por via transversa, esvaziar um benefício que a própria Constituição determinou fosse veiculado por norma de hierarquia superior.

A decisão da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo está tecnicamente bem fundamentada e alinhada com a melhor doutrina constitucional tributária. Espero que os tribunais superiores, quando provocados, confirmem esse entendimento — como, aliás, a lógica do sistema normativo brasileiro exige.

Mas atenção: liminar não é decisão definitiva. Ela pode ser revogada, cassada ou reformada. Por isso, cada empresário deve avaliar com seu consultor tributário a melhor estratégia para o seu caso específico.

O Que Fazer Agora?

Se você é sócio de empresa optante pelo Simples Nacional e distribui lucros superiores a R$ 50.000,00 mensais, estas são as minhas recomendações práticas:

Consulte um especialista tributário para avaliar a viabilidade de impetração de mandado de segurança no seu caso concreto. A decisão aqui comentada é um precedente favorável, mas cada situação tem suas particularidades.

Mantenha a escrituração contábil em dia. Não apenas pelo benefício da isenção ampliada na distribuição de lucros, mas como instrumento de defesa e comprovação perante o Fisco.

Documente tudo. Lucros apurados, distribuições realizadas, retenções efetuadas ou não — tudo deve estar devidamente registrado e respaldado por documentação contábil e fiscal.

Acompanhe o desdobramento da questão. A tendência é que mais ações sejam propostas e que o tema chegue aos tribunais superiores. A consolidação jurisprudencial definirá o cenário para os próximos anos.

Conclusão

A decisão liminar da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo nos autos do Processo 5009905-44.2026.4.03.6100 representa uma vitória importante para as micro e pequenas empresas brasileiras. Ela reafirma o que a Constituição Federal já determina: o regime diferenciado do Simples Nacional deve ser respeitado e protegido, e uma lei ordinária não tem o poder de desconstituir garantias estabelecidas por lei complementar.

A Lei nº 15.270/2025 trouxe mudanças significativas para o cenário tributário nacional, e muitas delas merecem análise cuidadosa. Porém, quando essas mudanças avançam sobre competências constitucionalmente reservadas à lei complementar, o Judiciário tem o dever de colocar um freio — e foi exatamente isso que aconteceu.

Para os milhões de empreendedores que movem a economia brasileira através de micro e pequenas empresas, a mensagem é de atenção redobrada, mas também de esperança: o Direito existe para proteger, e ele está funcionando.

Carlos Rocha é Graduado em Contabilidade, Pós-graduado em Direito e Processo Tributário, Pós-graduado em Planejamento Tributário, MBA em Auditoria e Controladoria, Pós-graduado em Gestão, Tributação e Contabilidade, estudante de Economia, com mais de 15 anos de vivência de mercado em empresas nacionais e multinacionais, atuando de forma estratégica. Atualmente é Gerente da Alfa Rocha.

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