Falência Fiscal: A Nova Arma da Fazenda Nacional e os Riscos para os Negócios

Introdução

No cenário tributário brasileiro de 2026, surge um assunto que não pode passar despercebido pelos empresários: a Portaria PFN nº 903/2026, que regulamenta os pedidos de falência pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contra contribuintes inadimplentes.

Essa mudança representa um novo capítulo na relação entre fisco e contribuinte — e merece nossa atenção crítica.

O Que Muda com a Portaria 903/2026?

A partir de agora, a Fazenda Nacional pode requerer a falência de empresas devedoras de tributos federais. Trata-se de uma medida excepcional, mas que passa a integrar o arsenal de cobrança do fisco.

Requisitos para o Pedido de Falência

Dívida superior a R$ 15 milhões: À primeira vista, parece um valor elevado. Contudo, considerando que a dívida tributária é corrigida pela SELIC com juros sobre juros, somada a multas que frequentemente alcançam 100% do tributo devido, esse patamar não é tão distante da realidade de muitas empresas. Um auto de infração lavrado em 2026, referente a fatos geradores de 2022 ou 2023, facilmente atinge essa cifra.

Execução fiscal frustrada: O fisco deve comprovar que tentou, por diversas vezes, satisfazer o crédito tributário sem sucesso. A Lei 6.830 (Lei de Execuções Fiscais) — conhecida por seu rito favorável à arrecadação — precisa ter se mostrado ineficaz.

Enquadramento na Lei 11.101/2005: É necessário demonstrar que o devedor está liquidando patrimônio de forma antecipada ou promovendo fraudes para fugir dos pagamentos.

Possibilidade de atuação conjunta: Estados e municípios credores podem atuar em cooperação com a União no pedido de falência.

Uma Mudança Histórica na Jurisprudência

Historicamente, os tribunais superiores sempre rejeitaram pedidos de falência pelo fisco, fundamentando-se na ausência de interesse de agir. O raciocínio era simples: uma vez decretada a falência, os créditos tributários entram na ordem de preferência estabelecida pela Lei 11.101/2005.

A Ordem de Pagamento na Falência

Primeiro são pagos os créditos trabalhistas (limitados a 150 salários mínimos), seguidos pelos créditos decorrentes de acidentes de trabalho (sem limite), depois os créditos com garantia real (até o valor do bem gravado), e somente então surgem os créditos tributários.

Pergunta-se: qual seria o interesse da Fazenda em empurrar uma empresa para a falência, se isso a colocaria "lá atrás na fila"?

Contudo, recentemente essa posição mudou, admitindo-se a possibilidade de decretação de falência a pedido do fisco quando todas as demais tentativas de cobrança foram frustradas.

Por Que Essa Medida é Preocupante?

O Fisco Já Possui Instrumentos Suficientes

Antes de se falar em falência, é preciso reconhecer que a Fazenda já dispõe de um robusto arsenal para satisfação do crédito tributário:

A Cautelar Fiscal permite ao fisco agir antes mesmo da inscrição em dívida ativa, caso identifique dilapidação patrimonial. A Lei 6.830/1980 foi desenhada para "andar para frente", priorizando a satisfação do crédito em detrimento da menor onerosidade ao devedor. O Penhora Online (BacenJud) e a "Teimosinha" garantem bloqueio automático e reiterado de valores. A Averbação Pré-Executória permite registrar a dívida em cartórios de imóveis e veículos antes mesmo da execução. O Arrolamento de Bens mapeia todo o patrimônio do devedor no momento da lavratura do auto de infração.

Se esses instrumentos funcionassem adequadamente, jamais seria necessário recorrer ao pedido de falência.

A Função Social da Empresa em Risco

Quando uma empresa é levada à falência, não é apenas o empresário que sofre. São os funcionários que perdem seus empregos, os fornecedores que perdem vendas e podem quebrar em cascata, e a própria coletividade que perde uma unidade produtiva.

Decretar a falência de uma empresa operacional — que emprega pessoas, paga fornecedores e movimenta a economia — parece mais uma vingança estatal do que uma medida de interesse público.

A Sombra da Sanção Política

A Portaria 903/2026 traz um dispositivo particularmente problemático: se o contribuinte tiver ou apresentar um pedido de transação tributária, a falência não poderá ser decretada.

Traduzindo: "Faça um acordo comigo, ou eu vou te quebrar."

Isso configura, de forma cristalina, uma sanção política — prática historicamente rejeitada pela jurisprudência brasileira. Já está consolidado que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, e essa vedação se estende a outras formas de coerção.

Usar o medo da falência para forçar acordos tributários é, em essência, o mesmo mecanismo repudiado pelos tribunais ao longo de décadas.

Um Contraponto Necessário

É preciso ponderar: uma empresa que sistematicamente não paga tributos fere a livre concorrência. Seus concorrentes, que cumprem as obrigações fiscais, competem em desvantagem.

Não se trata aqui de defender o fraudador. O fraudador deve responder nos termos da lei. O que se questiona é a proporcionalidade e a adequação dessa medida, especialmente quando tantos outros instrumentos — menos danosos à coletividade — estão à disposição do fisco.

Considerações Finais

A Portaria PFN 903/2026 inaugura uma nova era na cobrança de créditos tributários no Brasil. Empresários precisam estar atentos, manter sua regularidade fiscal em dia e, quando houver débitos, buscar soluções negociadas antes que a situação se agrave.

O Judiciário terá papel fundamental em delimitar os contornos dessa nova ferramenta, esperando-se que prevaleça a justiça tributária sobre a lógica puramente arrecadatória.

Afinal, cada empresa fechada representa sonhos que morrem — de empreendedores, funcionários e famílias inteiras que dependem da atividade econômica.

Por Carlos Rocha

Graduado em Contabilidade | Pós-graduado em Direito e Processo Tributário | Pós-graduado em Planejamento Tributário | MBA em Auditoria e Controladoria | Pós-graduado em Gestão, Tributação e Contabilidade | Estudante de Economia | +15 anos de experiência estratégica em empresas nacionais e multinacionais | Gerente da Alfa Rocha

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A Alfa Rocha está à disposição para auxiliar sua empresa na gestão tributária estratégica e na prevenção de contingências fiscais.